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O presente documento contratual rege as Condições Gerais de Contratação de produtos (doravante, as “Condições”) através do site latamdigitalbridge.com, propriedade da Alvoradamena LDA, sob a marca Latam Digital Bridge, doravante designada RESPONSÁVEL, cujos dados de contacto constam igualmente no Aviso Legal deste website.
Estas Condições permanecerão publicadas no site e disponíveis para o UTILIZADOR para reprodução e armazenamento como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela Alvoradamena LDA. É da responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, sendo aplicáveis as Condições em vigor no momento da realização da encomenda.
A Alvoradamena LDA arquivará o documento eletrónico em que a compra é formalizada e mantê-lo-á à disposição do UTILIZADOR sempre que solicitado. Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, salvo nos casos expressamente previstos no Código Civil Português, no Código Comercial ou em outras leis especiais aplicáveis.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
– Leu, compreende e concorda com o seu conteúdo.
– É pessoa com capacidade legal suficiente para contratar.
– Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
Por um lado, a RESPONSÁVEL pelos produtos contratados pelo UTILIZADOR é Alvoradamena LDA, com sede em Portugal, operando sob a marca Latam Digital Bridge, e com telefone de apoio ao cliente +351 935 623 568.
Por outro lado, o UTILIZADOR, registado no website através de um nome de utilizador e palavra-passe, pelos quais assume total responsabilidade de uso e guarda, sendo também responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à RESPONSÁVEL.
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda que surge entre a RESPONSÁVEL e o UTILIZADOR quando este aceita a correspondente caixa de seleção durante o processo de contratação online.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, mediante o pagamento de um preço específico e publicamente indicado no site, de um determinado produto.
As partes não serão responsáveis por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações decorrente de força maior. O cumprimento das obrigações ficará suspenso até à cessação do evento de força maior.
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes deste contrato.
Caso alguma disposição destas Condições seja considerada nula ou de cumprimento impossível, tal não afetará a validade, legalidade e eficácia das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente em vigor.
O UTILIZADOR declara que leu, conhece e aceita integralmente estas Condições.
Nos termos do Artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios online entre o UTILIZADOR e a RESPONSÁVEL, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um Organismo de Resolução de Litígios (RAL), que atua como intermediário entre as partes.
Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo, em última instância, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Ligação à plataforma RAL da União Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/odr
Todas as vendas e entregas realizadas pela RESPONSÁVEL estão sujeitas às presentes Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário ao estipulado pela Alvoradamena LDA terá validade, salvo se expressamente acordado por escrito e assinado pela RESPONSÁVEL, caso em que prevalecerão as condições particulares.
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio, comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais relacionados com o produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e expressos em euros (EUR). O UTILIZADOR reconhece que a valorização económica de alguns produtos pode variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra, o UTILIZADOR poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e total da compra. Os preços podem variar diariamente até à finalização da encomenda. Uma vez confirmada, os preços serão mantidos, independentemente da disponibilidade dos produtos.
Qualquer pagamento efetuado à RESPONSÁVEL implicará a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da empresa indicada no momento da encomenda.
A fatura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido ou poderá ser descarregada em formato PDF através da conta de utilizador. Caso o UTILIZADOR pretenda recebê-la por e-mail, poderá solicitá-la por qualquer dos meios disponibilizados pela RESPONSÁVEL e revogar essa decisão a qualquer momento.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do número +351 935 623 568 ou pelo e-mail info@latamdigitalbridge.com.
O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, como SSL, páginas seguras de introdução de dados, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, com o objetivo de evitar o acesso não autorizado a dados.
Para tal, o UTILIZADOR autoriza que a RESPONSÁVEL recolha os dados necessários para fins de autenticação e controlo de acessos.
Se alguma destas cláusulas for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade das restantes.
A RESPONSÁVEL poderá, sem aviso prévio, suspender ou rescindir o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços ou formações, total ou parcialmente, caso o UTILIZADOR não cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato ou em qualquer lei, licença, regulamento, diretiva, código de conduta ou política aplicável.
O exercício desses direitos não prejudica outros meios de defesa que possam estar disponíveis à RESPONSÁVEL.
Estas Condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação portuguesa, em tudo o que não esteja expressamente previsto.
Qualquer litígio que possa surgir relativo à prestação dos produtos ou serviços abrangidos por estas Condições será submetido aos tribunais judiciais da comarca do domicílio do UTILIZADOR ou ao local de cumprimento da obrigação, nos termos da lei processual portuguesa.