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Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, “Condições”) através do website latamdigitalbridge.com, propriedade de Latam Digital Bridge, S.L. sob a marca registada Latam Digital Bridge, a seguir, PROVIDER, cujos dados de contacto também aparecem no Aviso Legal deste website. Estas Condições permanecerão publicadas no sítio web à disposição do USUÁRIO para reprodução e armazenamento como confirmação do contrato, e podem ser modificados a qualquer momento por Latam Digital Bridge, S.L. É da responsabilidade do USUÁRIO lê-los periodicamente, uma vez que os que se encontram em vigor no momento da encomenda serão aplicáveis. Latam Digital Bridge, S.L. irá arquivar o documento electrónico onde a compra é formalizada e mantê-lo-á à disposição do USUÁRIO, caso este o solicite. Os contratos não serão sujeitos a qualquer formalidade, com excepção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais. A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:
– Leu, compreende e compreende o que aqui se expõe.
– É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
– Assume todas as obrigações aqui enunciadas.
Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é Martin de Nova Capital, S.L., com sede social em C/ Marqués de Larios 4, 29005, Málaga, CIF: B09883299 e com telefone de atendimento ao cliente número 600 885 666. Por outro lado, o USUÁRIO, registado no website através de um nome de utilizador e palavra-chave, pelo qual tem plena responsabilidade pela utilização e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecido ao FORNECEDOR. Objectivo do contrato O objectivo do presente contrato é regular a relação contratual de venda que surge entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO quando o USUÁRIO aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação em linha. A relação contratual de compra e venda envolve a entrega, em troca de um preço específico e exibido publicamente no website, de um produto específico. Rectificação de dados Quando o USUÁRIO identifica erros nos dados publicados no website ou nos documentos gerados pela relação contratual, pode notificá-lo a info@latamdigitalbridge.com para que Latam Digital Bridge, S.L. os possa corrigir o mais rapidamente possível. O USUÁRIO pode manter os seus dados actualizados, acedendo à sua conta de utilizador.
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de acesso livre para a resolução de litígios em linha entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, chamado Dispute Órgão de Resolução, que actua como intermediário entre as duas partes. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes a fim de chegar a um acordo, e poderá finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ FORCE MAJEURE As partes não serão responsáveis por qualquer falha devida a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até que o evento de força maior tenha cessado. CONCURSO O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda. Se qualquer estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade será considerada nula, a legalidade e o cumprimento do resto não serão afectados de forma alguma, nem serão modificados de forma alguma. O USUÁRIO declara que leu, conhece e aceita estas Condições na sua totalidade.
Todas as vendas e entregas efectuadas pelo FORNECEDOR devem ser entendidas como estando sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial de Latam Digital Bridge, S.L. ou ao estipulado o presente acordo produzirá qualquer efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo FORNECEDOR, caso em que estes acordos particulares prevalecerão.
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, manuseamento ou qualquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido. Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no website e são expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valorização económica de alguns dos os produtos podem variar em tempo real. Antes de efectuar a compra poderá verificar online todos os detalhes da cotação: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total de a compra. Os preços podem mudar diariamente até que a encomenda seja efectuada. Uma vez efectuada a encomenda, os preços serão mantidos quer os produtos estejam ou não disponíveis. Qualquer pagamento feito ao FORNECEDOR resultará na emissão de uma factura em nome do USUÁRIO registado ou no nome da empresa fornecido pelo USUÁRIO no momento da colocação da encomenda. Esta factura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido. Será possível descarregar a factura em formato PDF, acedendo ao painel de gestão web com a conta de utilizador. Se desejar recebê-lo por correio electrónico, deverá solicitá-lo por qualquer dos meios que o FORNECEDOR coloca à sua disposição, informando-o de que poderá revogar este decisão em qualquer momento. Para qualquer informação sobre a encomenda, o USUÁRIO pode contactar o número de telefone do serviço ao cliente do FORNECEDOR +34 600 885 666 ou via e-mail para info@latamdigitalbridge.com.
O website utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, entrada de dados em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objectivo de evitar a acesso aos dados. Para alcançar estes objectivos, o utilizador/cliente concorda que o fornecedor obtém dados para efeitos de autenticação dos controlos de acesso.
Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, esta condição será considerada separável e não afectará a validade e a aplicabilidade de qualquer das restantes condições. O FORNECEDOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços e formação, no todo ou em parte, se o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas no presente contrato ou em qualquer lei aplicável, licença, regulamento, directiva, código de prática ou política. Quando o FORNECEDOR exerce quaisquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo da presente cláusula, tal exercício não prejudica ou afecta o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que pode estar à disposição do FORNECEDOR.
A garantia dos produtos oferecidos irá responder aos seguintes artigos baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:
Artigo 114º.
O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor e utilizador produtos que estejam em conformidade com o contrato, sendo responsável perante o consumidor e utilizador por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto.
Artigo 115º.
Âmbito de aplicação. 1. Os contratos de compra e venda de produtos e os contratos de fornecimento de produtos a produzir ou a fabricar estão incluídos no âmbito de aplicação do presente título. 2. As disposições do presente O título não se aplica aos produtos comprados por venda judicial, à água ou ao gás, quando não forem embalados para venda em volume limitado ou em quantidades determinadas, nem à electricidade. Também não se aplica aos produtos em segunda mão adquiridos em leilões administrativos a que consumidores e utilizadores podem assistir pessoalmente.
Artigo 116º.
Conformidade dos produtos com o contrato. 1. Na ausência de prova em contrário, os produtos serão considerados em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos seguintes, a menos que as circunstâncias do caso tornam qualquer um deles inaplicável:
O vendedor não ficará vinculado a tais declarações públicas se provar que não tinha conhecimento da declaração em questão e que não se podia razoavelmente esperar que tivesse conhecimento da mesma, que a declaração tinha sido corrigida na altura da celebração do contrato ou que a declaração não poderia ter influenciado a decisão de compra do produto. 2. A falta de conformidade resultante da instalação incorrecta do produto é equivalente à falta de conformidade de o produto cuja instalação esteja incluída no contrato de venda ou de fornecimento referido no ponto 115 (1) e tenha sido efectuada pelo vendedor ou sob a responsabilidade do vendedor ou do consumidor e utilizador, quando a instalação defeituosa é devido a um erro nas instruções de instalação. 3. Não haverá responsabilidade por falta de conformidade que o consumidor e o utilizador sabiam ou não podiam razoavelmente desconhecer no momento da celebração do contrato. ou que tenham a sua origem em materiais fornecidos pelo consumidor e utilizador.
Artigo 117º.
Incompatibilidade das acções. O exercício das acções previstas no presente Título é incompatível com o exercício das acções derivadas da reparação de defeitos ocultos na venda e compra. Em qualquer caso, o consumidor e o utilizador terá o direito, em conformidade com a legislação civil e comercial, de ser indemnizado pelos danos resultantes da falta de conformidade.
Artigo 118º.
Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor e do utilizador. O consumidor e o utilizador têm direito à reparação do produto, à sua substituição, a uma redução do preço ou à rescisão do contrato, em conformidade com as disposições deste título.
Artigo 119.
Reparação e substituição do produto. 1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor e o utilizador podem escolher entre exigir a reparação ou a substituição do produto, a menos que uma destas duas opções se revele ser objectivamente impossível ou desproporcional. Assim que o consumidor e o utilizador informem o vendedor da opção escolhida, ambas as partes devem respeitá-la. Esta decisão do consumidor e do utilizador não prejudica as disposições do artigo seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não ponha o produto em conformidade com o contrato. 2. Uma solução que imponha custos excessivos ao vendedor, em comparação com a solução alternativa, deve ser considerado desproporcionado, tendo em conta o valor do produto na ausência de conformidade, o significado da falta de conformidade e se a solução alternativa pode ser fornecida sem grandes inconvenientes para o consumidor e utilizador. A fim de determinar se os custos não são razoáveis, os custos de uma forma de reparação devem também ser consideravelmente mais elevados do que os custos da outra forma de reparação.
Artigo 120º.
Regime jurídico para a reparação ou substituição do produto. A reparação e a substituição estão sujeitas às seguintes regras:
Artigo 121º.
Redução do preço e rescisão do contrato. A redução do preço e a rescisão do contrato serão efectuadas, à escolha do consumidor e do utilizador, quando este último não puder exigir a reparação ou substituição e nos casos em que estas não foram realizadas num prazo razoável ou sem grandes inconvenientes para o consumidor e utilizador. A rescisão não se aplicará quando a falta de conformidade for de menor importância. NOTA de acordo com a arte. 108.2: O O USUÁRIO é informado de que só será responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante da manipulação das mercadorias para além do necessário para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Em caso algum o USUÁRIO será responsável pela diminuição do valor dos bens se o empresário não o tiver informado do seu direito de retractação em conformidade com o Artigo 97.1.i).
Artigo 122º.
Critérios de redução de preços. A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse de acordo com o contrato e o valor que o produto efectivamente entregue tinha no momento da entrega.
Artigo 123º.
Limites temporais.
Artigo 124º.
Acção contra o produtor. Quando é impossível para o consumidor e utilizador ou seria um fardo excessivo para ele tomar medidas contra o vendedor por falta de conformidade dos produtos com o contrato, ele pode reclamar directamente contra o produtor, a fim de obter a substituição ou reparação do produto. Em geral, e sem prejuízo do facto de que a responsabilidade do produtor cessa, para efeitos do presente título, nos mesmos termos e condições como as estabelecidas para o vendedor, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando esta estiver relacionada com a origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as regras que as regulam. A parte responsável perante o consumidor e utilizador terá um período de um ano para tomar medidas contra a parte responsável pela falta de conformidade. Este período será calculado a partir do momento em que a o remédio foi completado.
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a lei espanhola em todas as matérias não expressamente estabelecidas. Qualquer litígio que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições deverá ser submetido aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, o local de cumprimento da obrigação ou o local onde se encontra o imóvel se este for imóvel.